22 jul Planos de Saúde deverão cobrir tratamento integral de pessoas com Autismo em SP
Postado 22/07/2021 às 14:26 em Direito Civil, Direito do Consumidor
O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública em face da ANS, questionando a Resolução Normativa nº. 428/2017, a qual impõe limites preestabelecidos para a cobertura do tratamento de pacientes com TEA (transtorno do Espectro Autista).
A Justiça Federal, em Decisão liminar, derrubou o limite anual de consultas e sessões previstos na norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar, beneficiando os pacientes do Estado de São Paulo, conforme notícia abaixo:
http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/apos-acao-do-mpf-planos-de-saude-deverao-cobrir-tratamento-integral-de-pessoas-com-autismo-em-sp